Entre os principais consumidores de água do mundo e do Brasil, a irrigação e o abastecimento animal são responsáveis por cerca de 79% do consumo de água no país, segundo estudo da ANA – Agência Nacional de Águas. Nas sub-bacias hidrográficas do Baixo e Médio Jaguaribe cearense, a atividade econômica predominante é a agropecuária, sendo importante a implementação de instrumentos que visem controlar o consumo excessivo da água pelos usuários.

Prevista como um dos instrumentos de gestão na Legislação Estadual de Recursos Hídricos (Lei 14.844/2010), a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um importante instrumento econômico que propicia a redução de perdas e busca a racionalização na gestão de recursos hídricos. O instrumento também está entre os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Visando aperfeiçoar sua implementação, a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos – Cogerh, através da Gerência Regional de Limoeiro do Norte, vem intensificando os serviços de instalação e manutenção de medidores de água bruta (horímetros e hidrômetros). Como resultado da campanha, já foram realizadas a instalação de 75 novos horímetros e a aferição de vazão de 130 sistemas de bombeamento dos usuários de água bruta para irrigação nas bacias do Baixo e Médio Jaguaribe.

De acordo com Art. 15 da Lei 14.844/2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva: I – reconhecer a água como um bem de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de sua real importância; II – incentivar a racionalização do uso da água; III – obter recursos financeiros para apoiar estudos, programas e projetos incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; IV – obter recursos para o gerenciamento dos recursos hídricos.

Fiscalização

Em outra frente de ação, a Cogerh tem otimizado os processos de fiscalização nas bacias do Baixo e Médio Jaguaribe por meio de parceria estabelecida com o Ministério Público. A iniciativa visa coibir o uso irregular de água na região dos municípios de Quixeré e Limoeiro do Norte.

Para o gerente regional da Cogerh de Limoeiro do Norte, Hermilson Barros, o apoio do Ministério Público no tocante a gestão dos recursos hídricos tem sido muito importante, uma vez que, “como diligente da justiça, tem contribuído para com a isonomia frente às diversas ações dos órgãos de gerenciamento e fiscalização dos nossos recursos hídricos”.

As ações de fiscalização têm como propósito o cumprimento da legislação estadual sobre o uso da água ao apoiar o estabelecimento de normativos infralegais (marcos regulatórios e alocações negociadas), subsidiar as ações necessárias ao atendimento dos padrões de segurança hídrica e realizar campanhas de cadastro e de regularização de usos de recursos hídricos.

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh)
Henrique Silvestre
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